AREsp 1814085 - DECISAO

AREsp 1814085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por concluir que não houve ilegalidade ou omissão do Tribunal de Justiça ao reduzir a pena-base, sendo tal revaloração matéria discricionária que não admite revisão pelas Cortes Superiores salvo hipótese de manifesta ilegalidade; além disso, o Ministério Público não agravou naquela fase processual as omissões que agora pretende discutir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 444/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Artigo 619 Do Código De Processo Penal Súmula 444/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores
  3. 3 alegada omissão do Tribunal quanto à apreciação de elementos fáticos aptos ao agravamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por concluir que não houve ilegalidade ou omissão do Tribunal de Justiça ao reduzir a pena-base, sendo tal revaloração matéria discricionária que não admite revisão pelas Cortes Superiores salvo hipótese de manifesta ilegalidade; além disso, o Ministério Público não agravou naquela fase processual as omissões que agora pretende discutir.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.