REsp 1915706 - DECISAO

REsp 1915706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual o reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal; assim, não é possível acolher o pleito de diminuição da pena abaixo do mínimo legal, devendo ser mantida a orientação sumular.

Parties
Recorrente: JEAN DOS SANTOS MACHADO DE SOUZA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Súmula 231 Do STJ

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Parties

JEAN DOS SANTOS MACHADO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Insuficiência de provas quanto ao dolo do crime de receptação
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada (Súmula 231) pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual o reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal; assim, não é possível acolher o pleito de diminuição da pena abaixo do mínimo legal, devendo ser mantida a orientação sumular.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.