HC 626681 - DECISAO

HC 626681 - DECISAO

Embora não conhecendo do habeas corpus, o STJ, de ofício, reconheceu que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de drogas já utilizada para agravar a pena-base, configurando bis in idem; determinou o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na nova dosimetria, a ser feita pelo juízo de primeiro grau observando as premissas jurisprudenciais sobre a utilização da natureza e quantidade das drogas e motivando eventual modulação da fração de redução, bem como a análise da conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA POZZATI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500561-52.2018.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Receptação, Delação Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Receptação Delação Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem +2 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA POZZATI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500561-52.2018.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 108, § 3º, CP)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração)

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do habeas corpus, o STJ, de ofício, reconheceu que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de drogas já utilizada para agravar a pena-base, configurando bis in idem; determinou o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na nova dosimetria, a ser feita pelo juízo de primeiro grau observando as premissas jurisprudenciais sobre a utilização da natureza e quantidade das drogas e motivando eventual modulação da fração de redução, bem como a análise da conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeira grau que refaça a dosimetria da pena observando as premissas indicadas, motivando a fração de redução a ser aplicada.