AREsp 1842752 - DECISAO

AREsp 1842752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, em caso de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência e admitir-se apenas compensação proporcional com a atenuante da confissão; contudo, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base acima do parâmetro de 1/6, razão pela qual se concedeu ordem de habeas corpus para reduzir o patamar do aumento da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena definitiva.

Parties
Agravante: JOSÉ HILTON DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para reduzir o aumento da pena-base para 1/6, redimensionando a pena para 1 ano e 9 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Exasperação Da Pena Base, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuantes E Agravantes Exasperação Da Pena Base Multirreincidência

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Parties

JOSÉ HILTON DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 proporcionalidade da compensação entre atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, em caso de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência e admitir-se apenas compensação proporcional com a atenuante da confissão; contudo, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base acima do parâmetro de 1/6, razão pela qual se concedeu ordem de habeas corpus para reduzir o patamar do aumento da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus para reduzir o aumento da pena-base para 1/6, redimensionando a pena para 1 ano e 9 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para diminuir o patamar de aumento da pena-base para 1/6, redimensionando a pena do acusado para 1 ano e 9 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.