Rcl 41923 - DECISAO

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A nova sentença observou a ordem do HC 658.192/SP ao refazer a dosimetria e utilizar a quantidade/natureza da droga em apenas uma das fases, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando o redutor do art.33, §4º em 1/6, não havendo descumprimento do julgado nem ocorrência de reformatio in pejus; por isso a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSÉ FONSECA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Cumprimento De Ordem Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Bis in Idem Habeas Corpus Reformatio in Pejus Cumprimento De Ordem Judicial

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Parties

LEONARDO JOSÉ FONSECA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da ordem do HC 658.192/SP
  2. 2 utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de reavaliação/suplementação de fundamentação pelo juízo de apelação

Ratio Decidendi

A nova sentença observou a ordem do HC 658.192/SP ao refazer a dosimetria e utilizar a quantidade/natureza da droga em apenas uma das fases, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando o redutor do art.33, §4º em 1/6, não havendo descumprimento do julgado nem ocorrência de reformatio in pejus; por isso a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.