HC 652508 - DECISAO

HC 652508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena-base em razão da audácia da conduta (passar-se por advogado, aproveitar vulnerabilidade das vítimas), e a reavaliação da dosimetria só seria cabível em presença de notória ilegalidade.

Parties
Paciente: NILTON ANTHERO; Réu: JOSÉ ALUÍZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA; Réu: CLÍVIO LEITE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Estelionato, Circunstâncias Judiciais, Competência Para Detração, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Estelionato Circunstâncias Judiciais Competência Para Detração +1 more

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Parties

NILTON ANTHERO

Paciente

JOSÉ ALUÍZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA

Réu

CLÍVIO LEITE DA CRUZ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva em lugar de concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena-base em razão da audácia da conduta (passar-se por advogado, aproveitar vulnerabilidade das vítimas), e a reavaliação da dosimetria só seria cabível em presença de notória ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.