HC 636929 - DECISAO

HC 636929 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a natureza e a quantidade das drogas foram valoradas apenas para majorar a pena-base e não poderiam ser reaproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração à organização. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 e determinou-se a reabertura da dosimetria para adequada aplicação e modulação da redução de pena.

Parties
Paciente: LUAN WESLEY BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500623-41.2020.8.26.0599); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Revisão Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Revisão Da Dosimetria

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Parties

LUAN WESLEY BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500623-41.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a natureza e a quantidade das drogas foram valoradas apenas para majorar a pena-base e não poderiam ser reaproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração à organização. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 e determinou-se a reabertura da dosimetria para adequada aplicação e modulação da redução de pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Analisar, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada