REsp 1888869 - DECISAO

REsp 1888869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos da Súmula 545, quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, e que a jurisprudência permite a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, permitir sua compensação com a agravante da reincidência e revisar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ELIEZER FIENE POMPERMAYER; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a pena definitiva para 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Na Segunda Fase Da Dosimetria, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Na Segunda Fase Da Dosimetria Súmula 545 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEZER FIENE POMPERMAYER

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula 545 do STJ mesmo em casos de confissão parcial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos da Súmula 545, quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, e que a jurisprudência permite a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, permitir sua compensação com a agravante da reincidência e revisar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a pena definitiva para 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência
  • Altera‑se a pena definitiva para 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa