AREsp 1868563 - DECISAO

AREsp 1868563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem modulou a dosimetria de forma mais favorável aos recorrentes (aplicando a fração de 1/8 diante dos antecedentes), tornando inviável a uniformização pretendida e autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 577, parágrafo único do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UALISON RODRIGUES LIMA; Agravante: OUTRO; Réu: EDVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 59 Do Código Penal, Uniformização Jurisprudencial (resp 1.757.941)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

UALISON RODRIGUES LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

EDVALDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 critério de valoração das circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena-base (fração 1/6 versus 1/8)
  3. 3 aplicação do art. 577, parágrafo único do CPP quanto ao interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem modulou a dosimetria de forma mais favorável aos recorrentes (aplicando a fração de 1/8 diante dos antecedentes), tornando inviável a uniformização pretendida e autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 577, parágrafo único do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.