HC 675035 - DECISAO

HC 675035 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação do regime; a dosimetria e a escolha do regime são atos discricionários do julgador e, no caso, foi idônea a fundamentação de que o emprego de arma (faca) foi utilizado como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, autorizando a fixação do regime semiaberto/mais gravoso conforme art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: FLAVIO PEREIRA DE SOUSA; Coator/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Arma Branca, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Arma Branca Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Individualização Da Pena

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Parties

FLAVIO PEREIRA DE SOUSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação do regime; a dosimetria e a escolha do regime são atos discricionários do julgador e, no caso, foi idônea a fundamentação de que o emprego de arma (faca) foi utilizado como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, autorizando a fixação do regime semiaberto/mais gravoso conforme art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.