HC 665094 - DECISAO

HC 665094 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem negativou indevidamente o vetor 'motivo' (lucro/ sustento por atividade ilícita), elemento inerente ao tipo penal de tráfico, e não apresentou fundamento idôneo para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 apenas pela quantidade/forma de embalagem da droga, o que configura utilização indevida das mesmas circunstâncias em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem). Em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (pena-base, aplicação da atenuante em 1/6 e aplicação do §4º reduzindo em 2/3) e à alteração do regime inicial para semiaberto, reduzindo a reprimenda definitiva do paciente nos...

Parties
Apelante: Jefferson Mendes dos Santos; Apelante: Kleber Henrique Alves de Souza; Paciente/apelante: Manoel de Santana Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Mendes dos Santos

Apelante

Kleber Henrique Alves de Souza

Apelante

Manoel de Santana Gonçalves

Paciente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para valoração desfavorável do motivo do crime na fixação da pena-base
  2. 2 quantidade/natureza da droga utilizada na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 redução da pena na 2ª fase em razão da confissão (quantum da atenuante)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem negativou indevidamente o vetor 'motivo' (lucro/ sustento por atividade ilícita), elemento inerente ao tipo penal de tráfico, e não apresentou fundamento idôneo para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 apenas pela quantidade/forma de embalagem da droga, o que configura utilização indevida das mesmas circunstâncias em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem). Em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (pena-base, aplicação da atenuante em 1/6 e aplicação do §4º reduzindo em 2/3) e à alteração do regime inicial para semiaberto, reduzindo a reprimenda definitiva do paciente nos...

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a reprimenda final do paciente MANOEL DE SANTANA GONÇALVES a 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 294 dias-multa.
  • Altero o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.