HC 635157 - DECISAO

HC 635157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal local corretamente manteve as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, utilizou uma qualificadora para definir o tipo qualificado e as demais como circunstâncias judiciais agravantes, fixou pena-base em 18 anos e majorou em 1/3 por reincidência, não constatando flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: paciente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Reincidência Regime Inicial Fechado Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento de qualificadoras
  3. 3 utilização de qualificadoras como agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal local corretamente manteve as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, utilizou uma qualificadora para definir o tipo qualificado e as demais como circunstâncias judiciais agravantes, fixou pena-base em 18 anos e majorou em 1/3 por reincidência, não constatando flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.