HC 576417 - DECISAO

HC 576417 - DECISAO

Houve bis in idem na dosimetria, pois a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, a fixação deve ser revista, aplicando-se a minorante no seu patamar máximo (2/3) e readequando-se o regime inicial para semiaberto, com consequente redução das penas e dos dias-multa conforme calculado no acórdão.

Parties
Paciente: David Alan Silva; Paciente: Lucas da Paz dos Santos; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500653-11.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

David Alan Silva

Paciente

Lucas da Paz dos Santos

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500653-11.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar redução (bis in idem)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria, pois a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, a fixação deve ser revista, aplicando-se a minorante no seu patamar máximo (2/3) e readequando-se o regime inicial para semiaberto, com consequente redução das penas e dos dias-multa conforme calculado no acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena dos pacientes: Lucas da Paz dos Santos a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.
  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena de David Alan Silva a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.