AREsp 1840033 - DECISAO

AREsp 1840033 - DECISAO

Reconheceu-se a boa-fé e a tempestividade do agravo em razão de indução pelo sistema eletrônico, procedeu-se à análise do mérito e concluiu-se que não há violação legal na dosimetria: o uso de arma branca e o prejuízo financeiro avaliado em R$ 25.900,00 são fundamentos idôneos para, respectivamente, majorar a pena-base e negativar as consequências do crime; assim, aplicando a Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZEU DA SILVA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca Na Dosimetria, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Intempestividade E Boa Fé No Sistema Eletrônico, Incidência Da Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Na Dosimetria Circunstâncias E Consequências Do Crime Intempestividade E Boa Fé No Sistema Eletrônico Incidência Da Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZEU DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso face à alegada intempestividade e boa-fé por indução do sistema eletrônico
  2. 2 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majorar a pena-base na dosimetria
  3. 3 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime pelo prejuízo financeiro extrapolado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a boa-fé e a tempestividade do agravo em razão de indução pelo sistema eletrônico, procedeu-se à análise do mérito e concluiu-se que não há violação legal na dosimetria: o uso de arma branca e o prejuízo financeiro avaliado em R$ 25.900,00 são fundamentos idôneos para, respectivamente, majorar a pena-base e negativar as consequências do crime; assim, aplicando a Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.