RHC 149866 - DECISAO

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Constatada ilegalidade na primeira fase (uso indevido da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima como desfavoráveis, configurando bis in idem) e na terceira fase (majoração acima de 1/3 fundada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta), o Tribunal decotou essas valorações, manteve apenas os maus antecedentes e a reincidência, reduziu o acréscimo da terceira fase para 1/3 pelas majorantes reconhecidas e redimensionou a pena em definitivo para 7 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: KELVEEN LOUHELSON RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para reduzir a pena para 7 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Comportamento Da Vítima, Uso De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Reincidência Maus Antecedentes Comportamento Da Vítima Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

KELVEEN LOUHELSON RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de antecedentes, conduta social e personalidade na pena-base
  3. 3 valoração do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na primeira fase (uso indevido da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima como desfavoráveis, configurando bis in idem) e na terceira fase (majoração acima de 1/3 fundada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta), o Tribunal decotou essas valorações, manteve apenas os maus antecedentes e a reincidência, reduziu o acréscimo da terceira fase para 1/3 pelas majorantes reconhecidas e redimensionou a pena em definitivo para 7 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para reduzir a pena para 7 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 7 anos de reclusão
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado