HC 642621 - DECISAO

HC 642621 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, o que configura bis in idem vedado; por isso reconheceu o direito do paciente à consideração da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinou que seja refeita a dosimetria com adequada motivação e modulação da fração de redução.

Parties
Paciente: LEANDRO PASSOS DE LIMA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1500135 81.2020.8.26.0536): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ, Mas Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

LEANDRO PASSOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1500135 81.2020.8.26.0536)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ, Mas Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para correção ex officio de flagrante ilegalidade na dosimetria
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 e Tese de Repercussão Geral n. 712)
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e necessidade de motivação

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, o que configura bis in idem vedado; por isso reconheceu o direito do paciente à consideração da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinou que seja refeita a dosimetria com adequada motivação e modulação da fração de redução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, adequadamente motivando a eventual aplicação e a fração do redutor.