AREsp 1898734 - DECISAO

AREsp 1898734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (depoimentos da companheira e documentos que comprovam tratamento psicológico), configurando maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal, e estando a fundamentação respaldada por precedentes do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria que justifique reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: Willian Gabriel de Oliveira Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

Willian Gabriel de Oliveira Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais e das consequências do crime na fixação da pena (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da majoração da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (depoimentos da companheira e documentos que comprovam tratamento psicológico), configurando maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal, e estando a fundamentação respaldada por precedentes do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria que justifique reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.