HC 615319 - DECISAO

HC 615319 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na nocividade e na quantidade das drogas, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que veda a utilização desses elementos na terceira fase da dosimetria para excluir o benefício. Assim, o STJ reconheceu de ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria, com modulação motivada da fração de redução e reanálise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: CARLOS MATEUS DA SILVA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Reconhecimento De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Reconhecimento De Ofício

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Parties

CARLOS MATEUS DA SILVA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade das drogas em mais de uma fase da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 poder de revisão do STJ sobre a dosimetria em casos de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na nocividade e na quantidade das drogas, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que veda a utilização desses elementos na terceira fase da dosimetria para excluir o benefício. Assim, o STJ reconheceu de ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria, com modulação motivada da fração de redução e reanálise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas.