HC 611977 - DECISAO

HC 611977 - DECISAO

Reconheceu-se que as instâncias descreveram circunstâncias que justificam aumento da pena, mas o quantum fixado mostrou-se desproporcional; procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a pena-base e aplicando atenuantes e a fração do concurso formal, resultando na pena total definitiva de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 12 dias-multa, e fixado o regime semiaberto, porquanto a modificação em habeas corpus só é possível diante de flagrante ilegalidade e exigia-se redução do excessivo aumento previamente imposto.

Parties
Paciente: FELIPE CRUZ FERREIRA MUNIZ; Paciente: KAIQUE WELLINGTON FERREIRA DE FARIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Concurso Formal De Crimes, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Concurso Formal De Crimes Atenuantes

Case Brief

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Parties

FELIPE CRUZ FERREIRA MUNIZ

Paciente

KAIQUE WELLINGTON FERREIRA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base além do mínimo legal
  2. 2 fundamentação idônea da dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as instâncias descreveram circunstâncias que justificam aumento da pena, mas o quantum fixado mostrou-se desproporcional; procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a pena-base e aplicando atenuantes e a fração do concurso formal, resultando na pena total definitiva de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 12 dias-multa, e fixado o regime semiaberto, porquanto a modificação em habeas corpus só é possível diante de flagrante ilegalidade e exigia-se redução do excessivo aumento previamente imposto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação.
  • Reduziu-se a pena total definitiva para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 12 dias-multa.