HC 651442 - DECISAO

HC 651442 - DECISAO

A Corte entendeu inexistir ilegalidade na dosimetria: houve fundamentação idônea para a elevação da pena pela culpabilidade e conduta social, a agravante do art. 61, II, f foi corretamente mantida em razão da violência doméstica, a semi-imputabilidade não justificou redução maior da pena e a continuidade delitiva não se comprovou por envolver vítimas diferentes e desígnios autônomos; por se tratar de questões fático-probatórias, não se admite seu reexame em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Elias de Souza; Autoridade Coatora: Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Semi Imputabilidade, Continuidade Delitiva, Violência Doméstica, Agravante (art. 61, II, F), Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Semi Imputabilidade Continuidade Delitiva Violência Doméstica +2 more

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Parties

Elias de Souza

Paciente

Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na dosimetria
  2. 2 manutenção da agravante do art. 61, II, f por violência doméstica
  3. 3 relevância da semi-imputabilidade para aumento da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu inexistir ilegalidade na dosimetria: houve fundamentação idônea para a elevação da pena pela culpabilidade e conduta social, a agravante do art. 61, II, f foi corretamente mantida em razão da violência doméstica, a semi-imputabilidade não justificou redução maior da pena e a continuidade delitiva não se comprovou por envolver vítimas diferentes e desígnios autônomos; por se tratar de questões fático-probatórias, não se admite seu reexame em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.