REsp 1930143 - DECISAO

REsp 1930143 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, apesar de não haver pedido expresso da defesa para reduzir a pena, a Corte de origem pôde, de ofício, corrigir patente ilegalidade na dosimetria: a primeira instância majorou a pena na terceira fase sem fundamentação idônea, razão pela qual se aplica a fração mínima prevista em lei (1/3) conforme Súmula 443/STJ, resultando na redução da reprimenda.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 443/stj, Principio Tantum Devolutum Quantum Apelatum
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus De Ofício Súmula 443/stj Principio Tantum Devolutum Quantum Apelatum

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o tribunal reformar de ofício a dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ sobre aumento na terceira fase da pena
  3. 3 alegação de negativa de vigência do art. 599 do CPP e contrariedade ao art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, apesar de não haver pedido expresso da defesa para reduzir a pena, a Corte de origem pôde, de ofício, corrigir patente ilegalidade na dosimetria: a primeira instância majorou a pena na terceira fase sem fundamentação idônea, razão pela qual se aplica a fração mínima prevista em lei (1/3) conforme Súmula 443/STJ, resultando na redução da reprimenda.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.