HC 628418 - DECISAO

HC 628418 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado nas instâncias de origem, mas, exercendo atuação ex officio diante da plausibilidade jurídica, reconheço o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando a vedação de bis in idem (natureza/quantidade utilizadas na primeira fase não podem ser reaproveitadas isoladamente para afastar o privilégio) e modulando motivadamente a fração da diminuição de pena, bem como analisando a possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos e o regime...

Parties
Paciente: JOSÉ DE SOUZA MORGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; em parte concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA MORGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado nas instâncias de origem, mas, exercendo atuação ex officio diante da plausibilidade jurídica, reconheço o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando a vedação de bis in idem (natureza/quantidade utilizadas na primeira fase não podem ser reaproveitadas isoladamente para afastar o privilégio) e modulando motivadamente a fração da diminuição de pena, bem como analisando a possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos e o regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; em parte concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena observando as premissas indicadas e analisando, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada