AREsp 1823540 - DECISAO

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Por força do sistema trifásico de dosimetria (arts. 68 e 59 do CP), circunstância judicial e atenuante pertencem a fases distintas; assim, é inviável a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Circunstâncias Judiciais E Atenuantes, Atenuante Da Menoridade Relativa, Inadmissão De Recurso Especial, Sistema Trifásico De Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Circunstâncias Judiciais E Atenuantes Atenuante Da Menoridade Relativa Inadmissão De Recurso Especial Sistema Trifásico De Fixação Da Pena

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Parties

DOUGLAS SILVA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 59, 63, 64, 65, inciso I, e 67 do Código Penal e ao art. 494 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de compensação entre atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes
  3. 3 compatibilidade da compensação de circunstâncias entre fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Por força do sistema trifásico de dosimetria (arts. 68 e 59 do CP), circunstância judicial e atenuante pertencem a fases distintas; assim, é inviável a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial