HC 672613 - DECISAO

HC 672613 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase (ofensa à Súmula 443/STJ) e considerando a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis de MARCOS WILLIAM (Súmula 440/STJ), o tribunal reduziu a fração de majoração, readequou as penas e fixou regime semiaberto para MARCOS, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAM SANTOS DA COSTA; Paciente: JORGE PATRICK DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar penas e regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii), Crime Continuado (art. 71, Parágrafo Único)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii) Crime Continuado (art. 71, Parágrafo Único)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCOS WILLIAM SANTOS DA COSTA

Paciente

JORGE PATRICK DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para majorantes cumulativas

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase (ofensa à Súmula 443/STJ) e considerando a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis de MARCOS WILLIAM (Súmula 440/STJ), o tribunal reduziu a fração de majoração, readequou as penas e fixou regime semiaberto para MARCOS, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar penas e regime inicial.

Orders

  • Readequar a pena de MARCOS WILLIAM SANTOS DA COSTA para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
  • Readequar a pena de JORGE PATRICK DA SILVA RIBEIRO para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa.