AREsp 1808249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se, assim, a ilegalidade postulada pela defesa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena final superior a 8 anos e das circunstâncias agravantes do caso.

Parties
Agravante: LUCAS NOGUEIRA DINIZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo

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Parties

LUCAS NOGUEIRA DINIZ DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cumulação de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto vs fechado) em razão da pena e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se, assim, a ilegalidade postulada pela defesa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena final superior a 8 anos e das circunstâncias agravantes do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.