AREsp 1905728 - DECISAO

AREsp 1905728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não infirmou, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impossibilitando a revisão na via especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS COELHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MARTINS COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado
  2. 2 possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais em recurso especial
  3. 3 valoração desfavorável das circunstâncias do crime pela presença de menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não infirmou, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impossibilitando a revisão na via especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.