HC 669385 - DECISAO

HC 669385 - DECISAO

Verificado que, salvo flagrante ilegalidade, a revisão da dosimetria não se presta ao habeas corpus por exigir revolvimento probatório, o Tribunal manteve a valoração negativa de culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias, mas reconheceu flagrante ilegalidade na primeira fase quanto ao quantum aplicado às circunstâncias do crime. Aplicou-se parâmetro orientador (fração de 1/8 por três vetores e 1/6 por um vetor, com manutenção da compensação parcial entre confissão e multirreincidência na segunda fase) e, por conseguinte, reduziu-se a pena definitiva para 23 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.

Parties
Paciente: EDUARDO BOMFIM MEIRELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

EDUARDO BOMFIM MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração e cálculo das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 por circunstância judicial quando motivada

Ratio Decidendi

Verificado que, salvo flagrante ilegalidade, a revisão da dosimetria não se presta ao habeas corpus por exigir revolvimento probatório, o Tribunal manteve a valoração negativa de culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias, mas reconheceu flagrante ilegalidade na primeira fase quanto ao quantum aplicado às circunstâncias do crime. Aplicou-se parâmetro orientador (fração de 1/8 por três vetores e 1/6 por um vetor, com manutenção da compensação parcial entre confissão e multirreincidência na segunda fase) e, por conseguinte, reduziu-se a pena definitiva para 23 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente para 23 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.
  • Não conhecimento do writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) salvo a concessão de ofício pela existência de flagrante ilegalidade.