REsp 1931398 - DECISAO

REsp 1931398 - DECISAO

Por precedentes desta Corte, condenações anteriores não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria (art.59 CP); assim, ao excluir dessa valoração tais elementos, procedeu-se à readequação das penas, culminando no provimento do recurso especial para reduzir/fixar a pena da recorrente e estender os efeitos à co-ré com base no art.580 do CPP.

Parties
Recorrente: MICHELE ROZA CASTRO; Ré: STEFANIE JULIANA FONTOURA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Antecedentes Criminais, Reincidência, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Art.307 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Antecedentes Criminais Reincidência Furto Qualificado +2 more

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Parties

MICHELE ROZA CASTRO

Recorrente

STEFANIE JULIANA FONTOURA GUEDES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações penais anteriores para desabonar a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria (art.59 CP)
  2. 2 Controle da legalidade da dosimetria pelas Cortes Superiores
  3. 3 Aplicação do art.580 do CPP para estender efeitos a co-ré

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, condenações anteriores não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria (art.59 CP); assim, ao excluir dessa valoração tais elementos, procedeu-se à readequação das penas, culminando no provimento do recurso especial para reduzir/fixar a pena da recorrente e estender os efeitos à co-ré com base no art.580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar a pena de MICHELE ROZA CASTRO em 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Com fundamento no art. 580 do CPP, fixar a pena de STEFANIE JULIANA FONTOURA GUEDES pelo crime do art. 155, § 4º, IV do CP em 2 anos e 11 meses de reclusão.