HC 654587 - DECISAO

HC 654587 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga, que já havia sido utilizada para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), configurando bis in idem. Assim, reconheceu-se ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas jurisprudenciais e module motivadamente a fração de redução da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO MENDES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513476-31.2020.8.26.0228); Interessado (manifestação Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria; não conhecimento formal do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Repercussão Geral N. 712

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Parties

JOSÉ MARCELO MENDES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513476-31.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga, que já havia sido utilizada para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), configurando bis in idem. Assim, reconheceu-se ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas jurisprudenciais e module motivadamente a fração de redução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria; não conhecimento formal do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modular motivadamente a fração de diminuição de pena e analisar, com adequada motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.