REsp 1939361 - DECISAO

REsp 1939361 - DECISAO

Mesmo sendo qualificada e merecendo valoração diferenciada, a confissão deve atenuar a pena nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da Súmula 545/STJ; no caso, aplicou-se a atenuante no patamar de 1/12 em razão da natureza qualificada da admissão dos fatos, o que justificou o provimento do recurso e a fixação da pena definitiva em 21 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar a pena de GABRIELA DE OLIVEIRA PEREIRA pelo crime de latrocínio em 21 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Latrocínio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Latrocínio Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Cautelar

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão qualificada
  2. 2 Quantificação da fração da atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar e adequação da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mesmo sendo qualificada e merecendo valoração diferenciada, a confissão deve atenuar a pena nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da Súmula 545/STJ; no caso, aplicou-se a atenuante no patamar de 1/12 em razão da natureza qualificada da admissão dos fatos, o que justificou o provimento do recurso e a fixação da pena definitiva em 21 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a pena de GABRIELA DE OLIVEIRA PEREIRA pelo crime de latrocínio em 21 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena de GABRIELA DE OLIVEIRA PEREIRA em 21 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa