AREsp 1862442 - DECISAO

AREsp 1862442 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a multa foi fixada de forma proporcional à pena reclusiva (inclusive observando a mesma fração de acréscimo), não havendo bis in idem, e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, estando ainda presentes óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN SERGIO; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALAN SERGIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão
  2. 2 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a multa foi fixada de forma proporcional à pena reclusiva (inclusive observando a mesma fração de acréscimo), não havendo bis in idem, e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, estando ainda presentes óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.