HC 617430 - DECISAO

HC 617430 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão do paciente, embora parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e a aplicação da redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CESAR FELIPE RODRIGUES MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Atenuantes, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Atenuantes Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

CESAR FELIPE RODRIGUES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 quantificação da redução em 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão do paciente, embora parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e a aplicação da redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir, tão somente em relação ao crime de tráfico de drogas, a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantendo-se os demais termos dos éditos condenatórios proferidos pela jurisdição ordinária.
  • Publique-se.