HC 675323 - DECISAO

HC 675323 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar o benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em ofensa ao entendimento de que esses elementos são preponderantes na primeira fase e não podem ser usados na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado (evita bis in idem); portanto, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena, determinando-se a refação motivada da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1508832-31.2018.8.26.0320); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Co Réu: Ezau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo a dosimetria ser refeita e a fração motivadamente fixada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1508832-31.2018.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ezau

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar o benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em ofensa ao entendimento de que esses elementos são preponderantes na primeira fase e não podem ser usados na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado (evita bis in idem); portanto, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena, determinando-se a refação motivada da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo a dosimetria ser refeita e a fração motivadamente fixada.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas nesta decisão.