HC 558080 - DECISAO

HC 558080 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é admissível valorar majorantes sobejantes em fases distintas da dosimetria (por exemplo, aplicar o concurso de agentes como circunstância na primeira fase e o emprego de arma como causa de aumento na terceira fase) sem ofensa ao sistema trifásico, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501345-58.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Prisional Fechado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Reincidência Regime Prisional Fechado

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Parties

GUILHERME ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501345-58.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valorar majorantes sobejantes em fases distintas da dosimetria (primeira e terceira fase) sem violar o sistema trifásico
  2. 2 Ilegitimidade de aplicar acréscimo da pena-base pelo concurso de pessoas quando outra majorante (emprego de arma) é aplicada na terceira fase

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é admissível valorar majorantes sobejantes em fases distintas da dosimetria (por exemplo, aplicar o concurso de agentes como circunstância na primeira fase e o emprego de arma como causa de aumento na terceira fase) sem ofensa ao sistema trifásico, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.