HC 619785 - DECISAO

HC 619785 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão espontânea prestada em juízo constitui atenuante objetiva prevista no art.65, III, d do CP quando usada para formação da convicção, e, observando o art.67 do CP e a jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, não havendo aumento ou diminuição da pena na segunda fase, restabelecendo-se os termos da sentença original.

Parties
Paciente: WENDER GUIMARAES GONZAGA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

WENDER GUIMARAES GONZAGA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da atenuante da confissão por suposta parcialidade
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação dos arts. 65, III, d e 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão espontânea prestada em juízo constitui atenuante objetiva prevista no art.65, III, d do CP quando usada para formação da convicção, e, observando o art.67 do CP e a jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, não havendo aumento ou diminuição da pena na segunda fase, restabelecendo-se os termos da sentença original.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, restabelecendo-se integralmente os termos da sentença (Ação Penal n. 0077234-89.2019.8.19.0001).
  • Comunique-se com urgência.