AREsp 1905590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público deixou de impugnar, com a necessária especificidade e dialeticidade, o fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido (utilização da Súmula 443 do STJ para modular a majorante em 1/3), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majoração Por Concurso De Pessoas (art. 157, § 2º, II Do Cp), Súmula 443/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majoração Por Concurso De Pessoas (art. 157, § 2º, II Do Cp) Súmula 443/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do crime por grande quantidade de agentes autoriza majorante acima da fração mínima de 1/3 prevista na dosimetria do roubo (art. 157, § 2º, II, CP)
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível quando o recorrente não impugna especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a redução do patamar de 3/8 para 1/3 na terceira fase da dosimetria foi adequada, consoante Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público deixou de impugnar, com a necessária especificidade e dialeticidade, o fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido (utilização da Súmula 443 do STJ para modular a majorante em 1/3), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.