HC 677882 - DECISAO

HC 677882 - DECISAO

Porquanto o acusado ostenta mais de uma condenação anterior transitada em julgado, é possível utilizar uma delas para reconhecer a agravante da reincidência e as outras para exasperar a pena-base como maus antecedentes; tal procedimento não configura bis in idem, razão por que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS GIOVANE RIBEIRO DE BARROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS GIOVANE RIBEIRO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para exasperar a pena-base e reconhecer a agravante da reincidência?
  2. 2 Se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal em razão de suposta repetição de valoração de condenações anteriores.

Ratio Decidendi

Porquanto o acusado ostenta mais de uma condenação anterior transitada em julgado, é possível utilizar uma delas para reconhecer a agravante da reincidência e as outras para exasperar a pena-base como maus antecedentes; tal procedimento não configura bis in idem, razão por que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.