REsp 1946506 - DECISAO

REsp 1946506 - DECISAO

Como a confissão do acusado foi utilizada para formar o convencimento do julgador em relação ao crime de falsa identidade, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; diante da multirreincidência do réu, a agravante da reincidência prepondera, sendo adequada a compensação parcial entre atenuante e agravante, o que levou ao redimensionamento da pena do crime de falsa identidade para 3 meses e 18 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: THIAGO ALVES FRANCISCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência e redimensionar a pena do crime de falsa identidade para 3 meses e 18 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Falsa Identidade, Resistência, Desacato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Falsa Identidade Resistência Desacato

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES FRANCISCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 preponderância da agravante em caso de multirreincidência e compensação parcial da atenuante

Ratio Decidendi

Como a confissão do acusado foi utilizada para formar o convencimento do julgador em relação ao crime de falsa identidade, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; diante da multirreincidência do réu, a agravante da reincidência prepondera, sendo adequada a compensação parcial entre atenuante e agravante, o que levou ao redimensionamento da pena do crime de falsa identidade para 3 meses e 18 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência e redimensionar a pena do crime de falsa identidade para 3 meses e 18 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão para o crime de falsa identidade.
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.