HC 648452 - DECISAO

HC 648452 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o tribunal readequou a dosimetria porque a utilização da fração de 1/4 para agravar a pena exclusivamente pela reincidência não se alinhava à jurisprudência do STJ que admite, em regra, aumento de 1/6 por reincidência específica; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes e os demais aumentos (continuidade delitiva e circunstância de ofício) e, por consequência, fixaram-se as penas em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 34 dias-multa, tendo em vista também a análise sobre o regime inicial fechado por a pena definitiva ser superior a 4 anos e existência de circunstâncias judiciais...

Parties
Paciente: OSVALDO LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para readequar as penas do paciente para 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 34 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSVALDO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes fundada em condenações transitadas em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 fração de aumento da pena por reincidência (1/4 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o tribunal readequou a dosimetria porque a utilização da fração de 1/4 para agravar a pena exclusivamente pela reincidência não se alinhava à jurisprudência do STJ que admite, em regra, aumento de 1/6 por reincidência específica; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes e os demais aumentos (continuidade delitiva e circunstância de ofício) e, por consequência, fixaram-se as penas em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 34 dias-multa, tendo em vista também a análise sobre o regime inicial fechado por a pena definitiva ser superior a 4 anos e existência de circunstâncias judiciais...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para readequar as penas do paciente para 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 34 dias-multa.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 34 dias-multa
  • Publique-se