HC 626744 - DECISAO

HC 626744 - DECISAO

O STJ reconheceu que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências pelos tribunais a quo careceu de fundamentação idônea em pontos essenciais (notadamente a valoração por 'plena luz do dia' isoladamente e a valoração das consequências, que não pode duplicar a proteção já prevista no tipo penal), mantendo apenas a circunstância negativa da culpabilidade; redescontou a dosimetria fixando a pena-base do homicídio em 14 anos e 3 meses, com agravantes que elevaram a pena do homicídio a 18 anos e 7 meses (definitiva), fixando a pena do crime de associação em 1 ano e, na terceira etapa, em 1 ano e 6 meses; diante do concurso material totalizou a pena em 20 anos e 1 mês de reclusão,...

Parties
Paciente: Tiago dos Santos Campos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo STJ, com redução da pena total.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa (formação De Quadrilha), Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Associação Criminosa (formação De Quadrilha) Concurso De Crimes Habeas Corpus Fundamentação Da Pena

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Parties

Tiago dos Santos Campos

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de agravar a pena com base em 'plena luz do dia' sem elementos concretos
  3. 3 vedação à dupla valoração das consequências do delito que integram o próprio tipo penal

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências pelos tribunais a quo careceu de fundamentação idônea em pontos essenciais (notadamente a valoração por 'plena luz do dia' isoladamente e a valoração das consequências, que não pode duplicar a proteção já prevista no tipo penal), mantendo apenas a circunstância negativa da culpabilidade; redescontou a dosimetria fixando a pena-base do homicídio em 14 anos e 3 meses, com agravantes que elevaram a pena do homicídio a 18 anos e 7 meses (definitiva), fixando a pena do crime de associação em 1 ano e, na terceira etapa, em 1 ano e 6 meses; diante do concurso material totalizou a pena em 20 anos e 1 mês de reclusão,...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo STJ, com redução da pena total.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação;
  • Fixada a pena-base do crime de homicídio em 14 anos e 3 meses de reclusão;