HC 626151 - DECISAO

HC 626151 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por esta Corte em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ, verifica-se notória ilegalidade na dosimetria por ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; portanto, concede-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração dessa minorante e determina-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria conforme as balizas jurisprudenciais indicadas, modulando motivadamente a fração de redução da pena.

Parties
Paciente: JOAS MANOEL SOBRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

JOAS MANOEL SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por esta Corte em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ, verifica-se notória ilegalidade na dosimetria por ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; portanto, concede-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração dessa minorante e determina-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria conforme as balizas jurisprudenciais indicadas, modulando motivadamente a fração de redução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.