AREsp 1869625 - DECISAO

AREsp 1869625 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias de culpabilidade, motivos e consequências na dosimetria foi devidamente fundamentada com base nos elementos do processo, que não admitem reexame fático probatório na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADELSON CORREIA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL); Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; no trecho conhecido, o recurso especial foi negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desacato (art. 331 Cp), Injúria Racial, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Desacato (art. 331 Cp) Injúria Racial Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELSON CORREIA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de culpabilidade, motivos, consequências e circunstâncias na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias de culpabilidade, motivos e consequências na dosimetria foi devidamente fundamentada com base nos elementos do processo, que não admitem reexame fático probatório na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no trecho conhecido, o recurso especial foi negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • No trecho conhecido, nego provimento ao recurso especial