HC 610600 - DECISAO

HC 610600 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação, havia plausibilidade jurídica no pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga na elevação da pena-base e, novamente, para afastar a minorante, configurando bis in idem; assim, ex officio, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se a refação motivada da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RENAN BARBOSA DA SILVA (ou RENAN BARBOZA DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500540-90.2019.8.26.0621); Fiscal Da Lei (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem

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Parties

RENAN BARBOSA DA SILVA (ou RENAN BARBOZA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500540-90.2019.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na dosimetria
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em fases diversas da dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação, havia plausibilidade jurídica no pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga na elevação da pena-base e, novamente, para afastar a minorante, configurando bis in idem; assim, ex officio, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se a refação motivada da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.