HC 672733 - DECISAO

HC 672733 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a negativa do redutor do art. 33, § 4º, foi inadequada: a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas na primeira fase para majorar a pena-base, de modo que sua revaloração para excluir o privilégio configuraria bis in idem; não houve elementos materiais suficientes que demonstrem, de forma cabal, profissionalização ou integração a organização criminosa do paciente, sendo aplicável a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 166 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES DE BARROS; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Proibição De Bis in Idem, Súmulas 440/stj, 718/stf, 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

HENRIQUE ALVES DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Eventual bis in idem no uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a negativa do redutor do art. 33, § 4º, foi inadequada: a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas na primeira fase para majorar a pena-base, de modo que sua revaloração para excluir o privilégio configuraria bis in idem; não houve elementos materiais suficientes que demonstrem, de forma cabal, profissionalização ou integração a organização criminosa do paciente, sendo aplicável a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 166 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente HENRIQUE ALVES DE BARROS para 2 anos de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 166 dias-multa