HC 634620 - DECISAO

HC 634620 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque a quantidade expressiva de munição apreendida constitui circunstância concreta que extrapola as elementares do tipo penal e, assim, legitima a valoração negativa nos termos do art. 59 do Código Penal; inexistindo patente ilegalidade ou desproporcionalidade, o STJ não reexaminou provas e denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUÍS ANTÔNIO DE BASTOS ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comércio Ilegal De Munição, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comércio Ilegal De Munição Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Discricionariedade Judicial

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Parties

LUÍS ANTÔNIO DE BASTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela apreensão de grande quantidade de munição
  2. 2 Controle do STJ sobre valoração das circunstâncias judiciais e revolvimento de provas
  3. 3 Distinção entre discricionariedade e arbitrariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque a quantidade expressiva de munição apreendida constitui circunstância concreta que extrapola as elementares do tipo penal e, assim, legitima a valoração negativa nos termos do art. 59 do Código Penal; inexistindo patente ilegalidade ou desproporcionalidade, o STJ não reexaminou provas e denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.