HC 678350 - DECISAO

HC 678350 - DECISAO

Houve afastamento indevido da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga; conforme precedente do STJ e o entendimento do STF na repercussão geral, natureza e quantidade são vetores preponderantes da primeira fase e não podem ser usados isoladamente na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, de modo que, não constatada dedicação à atividade criminosa por outros elementos, deve-se reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a diminuição de pena.

Parties
Paciente: CLERISTON SILVA DOS SANTOS; Paciente: CARLOS ROBERTO CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Tese De Repercussão Geral N. 712

Case Brief

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Parties

CLERISTON SILVA DOS SANTOS

Paciente

CARLOS ROBERTO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (primeira vs. terceira)
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do STJ para corrigir dosimetria por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve afastamento indevido da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga; conforme precedente do STJ e o entendimento do STF na repercussão geral, natureza e quantidade são vetores preponderantes da primeira fase e não podem ser usados isoladamente na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, de modo que, não constatada dedicação à atividade criminosa por outros elementos, deve-se reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a diminuição de pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.