HC 612996 - DECISAO

HC 612996 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente pela quantidade da droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF que impedem a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga para modular fases distintas da dosimetria; por isso reconheceu-se, de ofício, o direito da paciente à consideração do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para que a causa de diminuição seja modulada motivadamente.

Parties
Paciente: YONARA APARECIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Interestadualidade (art. 40, V, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Interestadualidade (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

YONARA APARECIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente pela quantidade da droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF que impedem a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga para modular fases distintas da dosimetria; por isso reconheceu-se, de ofício, o direito da paciente à consideração do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para que a causa de diminuição seja modulada motivadamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, reconhecendo e modulando, se for o caso, a aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o julgador analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada