AREsp 1813560 - DECISAO

AREsp 1813560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a valoração das circunstâncias do crime da fixação da pena-base (pois o mesmo elemento — ciúme — havia sido indevidamente utilizado para fundamentar motivos e circunstâncias), mantendo-se a negativação da culpabilidade e dos motivos; preservado o quantum individual atribuído a cada vetorial desfavorável, refeita a dosimetria resultou pena-base de 6 meses e 10 dias, reduzida por confissão em 2 meses, perfazendo pena definitiva de 4 meses e 10 dias de detenção.

Parties
Recorrente: ZEZINHO VIEIRA MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do réu em 4 meses e 10 dias de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Embriaguez, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Embriaguez Lesão Corporal

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Parties

ZEZINHO VIEIRA MANSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP na fixação da pena-base
  2. 2 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena
  3. 3 influência da embriaguez voluntária na culpabilidade e na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a valoração das circunstâncias do crime da fixação da pena-base (pois o mesmo elemento — ciúme — havia sido indevidamente utilizado para fundamentar motivos e circunstâncias), mantendo-se a negativação da culpabilidade e dos motivos; preservado o quantum individual atribuído a cada vetorial desfavorável, refeita a dosimetria resultou pena-base de 6 meses e 10 dias, reduzida por confissão em 2 meses, perfazendo pena definitiva de 4 meses e 10 dias de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do réu em 4 meses e 10 dias de detenção.

Orders

  • Fixar a pena do réu em 4 meses e 10 dias de detenção.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.