HC 668565 - DECISAO

HC 668565 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento do redutor; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria com aplicação do redutor e para analisar, motivadamente, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: GLAUCO JUNIOR BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1501589-36.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO JUNIOR BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1501589-36.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento do redutor; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria com aplicação do redutor e para analisar, motivadamente, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do indicado redutor em fração a ser motivadamente fixada.