HC 678670 - DECISAO

HC 678670 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois a confissão do paciente, ainda que qualificada, foi utilizada para fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545/STJ a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve ser reconhecida, implicando redução de 1/6 da pena, passando a reprimenda para 4 anos de reclusão e 12 dias-multa; não se conheceu do writ, mas concedeu-se o habeas corpus de ofício para fins de redimensionamento da pena, mantendo-se, no demais, a sentença e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade Regime Prisional

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Parties

RAFAEL COSTA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 reexame das circunstâncias judiciais e limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois a confissão do paciente, ainda que qualificada, foi utilizada para fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545/STJ a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve ser reconhecida, implicando redução de 1/6 da pena, passando a reprimenda para 4 anos de reclusão e 12 dias-multa; não se conheceu do writ, mas concedeu-se o habeas corpus de ofício para fins de redimensionamento da pena, mantendo-se, no demais, a sentença e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente, fixando-a em 4 anos de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.